MEI pode ter dois funcionários? Entenda os projetos de lei em tramitação | Kontaê Blog
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MEI pode ter dois funcionários? Entenda os projetos de lei em tramitação
Entenda se o MEI pode ter dois funcionários em 2026, o que diz a regra atual e quais projetos de lei estão em tramitação no Congresso para mudar esse limite.
Por Kontaê
Publicado em 29/03/2026
Atualizado em 29/03/2026
MEI pode ter dois funcionários? Entenda os projetos de lei em tramitação
Essa é uma dúvida que aparece cada vez mais, e com razão.
O MEI cresce, o volume de serviço sobe, o dono já está fazendo mil coisas ao mesmo tempo e logo vem a pergunta inevitável: será que já não poderiam liberar dois funcionários?
A resposta curta, hoje, é esta:
Não. Em 2026, o MEI ainda não pode ter dois funcionários
Pela regra que está valendo hoje, o MEI continua podendo contratar apenas 1 empregado, com remuneração de 1 salário mínimo ou piso da categoria, quando houver.
Então, antes de qualquer entusiasmo com manchete de internet, vale separar uma coisa da outra:
projeto em tramitação não é lei;
urgência aprovada não é lei;
parecer favorável em comissão não é lei;
e “estão discutindo isso em Brasília” também não é lei.
Lei, por enquanto, continua sendo: 1 empregado.
Por que esse tema voltou com força?
Porque existe, sim, movimentação legislativa tentando mudar essa regra.
O argumento por trás desses projetos é simples: para muita operação pequena, especialmente de serviços e comércio, o limite atual de 1 funcionário já ficou apertado. O empreendedor cresce um pouco, mas ainda não o suficiente para migrar de estrutura com tranquilidade. Aí nasce essa zona cinzenta entre “pequeno demais para virar outra categoria com conforto” e “grande demais para continuar com só uma pessoa registrada”.
É exatamente nesse espaço que surgem os projetos para:
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e, em algumas propostas, até mexer mais fundo na estrutura do regime.
O que diz a regra atual do MEI
Antes de falar dos projetos, é importante cravar o presente.
Hoje, para permanecer como MEI, a regra oficial exige que o empreendedor:
não tenha sócio;
não tenha filial;
fique dentro do limite de receita bruta aplicável;
e não contrate mais de 1 empregado.
Esse empregado, por sua vez, deve receber:
1 salário mínimo, ou
o piso da categoria, quando houver.
Então o ponto de partida do artigo é este:
em março de 2026, o MEI não pode ter dois funcionários legalmente dentro da regra vigente
Isso precisa ficar muito claro porque muito conteúdo por aí mistura “pode no futuro” com “já pode agora”. Não pode agora.
Quais projetos tentam mudar isso?
Agora sim, vamos ao que interessa.
Hoje, o debate legislativo está espalhado em mais de uma frente. Algumas proposições são principais. Outras estão apensadas, ou seja, tramitam junto de uma matéria central.
Os projetos mais relevantes para essa conversa são estes.
PLP 108/2021
Esse é o projeto mais importante na Câmara hoje para esse tema.
Ele propõe, entre outras mudanças, permitir que o MEI possa contratar até 2 empregados.
Além disso, o projeto também trata do aumento do limite de receita bruta anual do MEI, o que explica por que ele ganhou tanta força política.
Situação atual do PLP 108/2021
Hoje, o projeto está:
pronto para pauta no Plenário da Câmara;
com urgência aprovada em março de 2026.
Esse detalhe é importante. Aprovar urgência acelera a tramitação e aumenta a chance de votação, mas não significa aprovação do mérito.
Traduzindo sem juridiquês: o projeto ficou mais quente, mas ainda não virou lei.
PLP 60/2025
Esse é outro projeto relevante, desta vez no Senado.
Ele também propõe:
aumento do limite de faturamento do MEI;
e autorização para contratação de até 2 empregados.
Além disso, ele ganhou um apelido informal em parte do debate político, ligado à ideia de um “super MEI”, porque tenta criar uma faixa intermediária para quem já está espremido no limite atual.
Situação atual do PLP 60/2025
No Senado, o projeto:
está em tramitação;
passou pela CAS;
e estava, no último andamento oficial disponível, na CAE aguardando audiência pública.
Ou seja, também não virou lei. Ainda está na fase legislativa.
PLP 125/2024
Esse projeto também entra no radar porque propõe elevar:
o limite de receita bruta anual do MEI;
e o número de empregados que o MEI poderia contratar.
Na prática, ele reforça que essa pauta não está concentrada em um único texto. Existe um movimento legislativo mais amplo tentando reabrir a discussão sobre os limites do regime.
Situação atual
O PLP 125/2024 foi apensado ao PLP 108/2021.
Em linguagem prática: ele não está correndo sozinho; entrou no bolo do projeto principal que hoje concentra essa discussão na Câmara.
PLP 35/2025
Esse projeto também propõe elevar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do MEI.
Situação atual
O PLP 35/2025 também está apensado ao PLP 108/2021.
Isso reforça uma leitura importante: hoje, na Câmara, o tema “MEI com mais empregados” está sendo puxado principalmente pelo eixo do PLP 108/2021 e pelos textos que foram agregados a ele.
PLP 140/2025
Esse aqui merece menção porque vai além da sua pergunta.
Enquanto vários projetos falam em 2 empregados, o PLP 140/2025 propõe ampliar para 3 empregados, além de elevar o limite de faturamento.
O que isso mostra?
Mostra que o debate político não está totalmente fechado nem mesmo na ideia de “até dois”.
Tem parlamentar defendendo dois. Tem parlamentar defendendo três. E isso, por si só, já explica por que o tema ainda não virou regra consolidada.
Situação atual
O PLP 140/2025 foi apensado ao PLP 35/2025, que por sua vez está dentro do eixo do PLP 108/2021.
Então existe chance real de a regra mudar?
Sim, existe chance. Mas ainda não existe mudança aprovada
Essa é a resposta honesta.
O tema está vivo no Congresso. Não é boato. Não é papo de rede social. Não é lenda de contador cansado.
Só que uma coisa é existir projeto. Outra coisa é ele:
passar por todas as fases necessárias;
ser aprovado nas duas Casas, quando for o caso;
ir à sanção;
e virar norma efetiva.
Enquanto isso não acontece, a regra continua a mesma.
O erro mais comum aqui
O erro clássico é o empreendedor ouvir uma manchete assim:
“Câmara aprova urgência para projeto que permite 2 empregados no MEI”
e entender:
“pronto, já posso contratar o segundo”.
Não. Não pode.
Aprovação de urgência significa aceleração de tramitação. Não significa autorização legal imediata.
Outro erro comum é confundir projeto aprovado em comissão com lei aprovada. Também não é a mesma coisa.
O que o MEI deve fazer hoje, na prática
A resposta menos glamourosa é a certa:
hoje, o MEI deve continuar agindo como se só pudesse ter 1 empregado — porque é exatamente isso que a lei atual manda
Então, na prática, o empreendedor deve:
respeitar o limite de 1 empregado;
calcular se a operação ainda cabe no MEI;
acompanhar a tramitação dos projetos com calma;
e não contratar um segundo funcionário formal apostando em “provavelmente vai mudar”.
Apostar no Congresso como se fosse cronograma de app update é pedir para tropeçar com convicção.
E se o negócio já precisa de mais gente?
Aí entra a pergunta que realmente importa.
Se o seu negócio já está em um ponto em que:
1 funcionário não basta;
a demanda não cabe mais na estrutura atual;
e a operação está começando a depender de improviso para funcionar,
talvez o problema não seja esperar Brasília resolver. Talvez o problema seja que o negócio já começou a ficar grande demais para o regime atual.
Isso aparece muito em operações como:
salão de beleza;
barbearia;
estúdio de unhas;
espaço de sobrancelha e cílios;
estética;
comércio pequeno;
atendimento local com agenda cheia.
O empreendedor continua como MEI porque quer simplicidade, o que é compreensível. Mas simplicidade não pode virar fantasia contábil.
Vale a pena esperar a lei mudar?
Depende do seu momento.
Quando pode fazer sentido acompanhar
Se a sua operação ainda está estável e você não precisa contratar imediatamente, acompanhar a tramitação pode ser inteligente.
Quando esperar pode ser burrice
Se o negócio já está sufocado, improvisado, trabalhando com apoio informal para tampar buraco e dependendo de solução que ainda nem foi aprovada, esperar pode sair mais caro do que reorganizar a estrutura.
Em outras palavras:
projeto de lei não é plano operacional
O que pode mudar se a regra passar
Se uma dessas propostas virar lei, os impactos práticos podem ser relevantes:
1. Mais fôlego operacional
Permitir dois empregados daria mais capacidade para o MEI crescer sem precisar migrar tão cedo.
2. Menos informalidade disfarçada
Hoje, muita operação que já precisaria de mais gente acaba caindo em arranjos informais, ajuda de família ou prestação “meio fixa” de terceiros. A mudança poderia reduzir isso.
3. Mais transição suave
Entre ser MEI solo e virar estrutura maior, haveria um degrau menos brusco.
4. Mais cobrança sobre o limite de faturamento
Quase todos esses projetos não falam só de empregados. Eles também mexem em faturamento. Isso importa porque contratar mais gente sem rever teto de receita não fecha a conta inteira.
O que não muda, mesmo se a regra mudar
Esse ponto é importante.
Mesmo que o Congresso aprove o segundo empregado para o MEI, isso não eliminaria obrigações como:
admissão no eSocial;
folha de pagamento;
DAE;
FGTS;
INSS;
férias;
13º;
jornada;
exames admissionais e demais exigências aplicáveis.
Ou seja: permitir mais empregados não transforma o regime em terra sem lei. Só amplia o limite operacional.
Como acompanhar esses projetos sem cair em notícia velha
Se você quer acompanhar de forma séria, foque em:
ficha de tramitação oficial da Câmara dos Deputados;
ficha de tramitação oficial do Senado Federal;
comunicados do gov.br quando houver mudança efetiva na regra.
Não baseie decisão em:
vídeo de corte sem data;
post de perfil de contabilidade sem fonte;
manchete que mistura urgência com aprovação final.
Como a Kontaê ajuda nessa leitura prática
No mundo real, a dúvida “MEI pode ter dois funcionários?” quase nunca é só jurídica. Ela é operacional.
O que o empreendedor está querendo saber, no fundo, é:
meu negócio ainda cabe nesse regime?
dá para crescer sem me enrolar?
contratar mais gente vai afundar meu caixa?
vale esperar a lei ou reorganizar agora?
É aí que uma plataforma como a Kontaê ajuda de forma útil: ela permite enxergar melhor faturamento, custos, limite do regime e pressão da operação, sem tocar a empresa só na sensação.
Porque a pior gestão é a feita no escuro com esperança legislativa.
Erros mais comuns sobre esse tema
1. Achar que o MEI já pode ter dois funcionários
Hoje, não pode.
2. Confundir urgência com aprovação definitiva
Urgência acelera. Não autoriza automaticamente.
3. Ler projeto como se fosse regra vigente
Projeto é intenção legislativa. Lei é outra história.
4. Esperar o Congresso resolver problema operacional imediato
Às vezes o negócio já precisa de decisão agora.
5. Ignorar que existem projetos diferentes com propostas diferentes
Nem todo texto fala exatamente a mesma coisa. Há propostas para 2 e até para 3 empregados.
FAQ sobre MEI e dois funcionários
O MEI pode ter dois funcionários hoje?
Não. Pela regra vigente em 2026, o MEI continua limitado a 1 empregado.
Existe projeto de lei para permitir dois funcionários?
Sim. O principal na Câmara é o PLP 108/2021. No Senado, o PLP 60/2025 também trata disso.
O PLP 108/2021 já foi aprovado?
Ainda não virou lei. Ele está pronto para pauta no Plenário da Câmara e teve urgência aprovada.
O PLP 60/2025 já foi aprovado?
Também não virou lei. Ele segue em tramitação no Senado.
Existem outros projetos sobre isso?
Sim. Há proposições apensadas, como PLP 125/2024 e PLP 35/2025, e até proposta para 3 empregados, como o PLP 140/2025.
Posso contratar o segundo funcionário apostando que a lei vai mudar?
Não é uma boa ideia. Hoje, a regra vigente continua limitando o MEI a 1 empregado.
Conclusão
Se você queria a resposta limpa e sem espuma, aqui está:
não, o MEI ainda não pode ter dois funcionários em 2026
O que existe hoje é um conjunto de projetos de lei em tramitação tentando mudar isso, com destaque para:
PLP 108/2021, na Câmara;
PLP 60/2025, no Senado;
e outros projetos apensados no mesmo debate.
O tema está vivo? Está. Pode mudar? Pode. Mudou? Ainda não.
Então a postura inteligente hoje é esta:
respeitar a regra atual;
acompanhar a tramitação oficial;
e não tomar decisão trabalhista com base em manchete empolgada.
Porque, no Brasil, entre “estão discutindo” e “já virou lei”, costuma caber um bom pedaço de paciência.
