Qual a idade mínima para ser MEI?

A resposta curta é esta: a idade mínima para ser MEI é 18 anos.

Mas existe uma exceção importante que muita gente não conhece: quem tem 16 ou 17 anos também pode abrir MEI, desde que seja legalmente emancipado.

Esse detalhe muda tudo. Porque a dúvida não é só sobre “ser menor de idade”. A pergunta certa é: você já tem capacidade civil para exercer atividade empresarial?

A idade mínima para abrir MEI é 18 anos?

Sim. Em regra, a formalização como Microempreendedor Individual exige que a pessoa tenha 18 anos completos.

Esse é o cenário padrão, sem complicação.

Se a pessoa já é maior de idade, pode seguir com a abertura do MEI normalmente, desde que também cumpra os demais requisitos do regime, como:

exercer atividade permitida;
não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
não ter outro MEI;
respeitar o limite de faturamento do regime.

Menor de 18 anos pode ser MEI?

Pode, mas só em uma situação específica.

Quem tem 16 ou 17 anos pode se formalizar como MEI apenas se for legalmente emancipado.

Sem emancipação, não pode.

Essa é a linha que separa o “sim” do “não”. Não basta ter quase 18 anos. Não basta já trabalhar. Não basta os pais concordarem informalmente. Para abrir MEI antes dos 18 anos, é preciso existir emancipação legal.

E quem tem menos de 16 anos?

Aí a resposta é direta: não pode ser MEI.

Mesmo com boa intenção, vontade de empreender e pressa para começar, o regime não permite a formalização do MEI para quem tem menos de 16 anos.

O que é emancipação no contexto do MEI?

A emancipação é a antecipação da capacidade civil plena para o menor entre 16 e 18 anos.

Na prática, isso significa que a pessoa passa a poder praticar atos da vida civil como se fosse maior de idade, inclusive assumir responsabilidades ligadas à atividade empresarial.

Para o MEI, isso importa porque o regime exige capacidade para exercer a atividade em nome próprio.

Então 16 anos pode abrir MEI?

Pode, se for legalmente emancipado.

Sem emancipação, não.

Essa é uma das buscas mais comuns sobre o tema, e a resposta precisa ser exata porque muita gente entende errado. Ter 16 anos, sozinho, não basta. O que permite a formalização é a combinação de:

idade entre 16 e 17 anos;
emancipação legal.

E com 17 anos pode abrir MEI?

A lógica é a mesma.

Com 17 anos, só pode abrir MEI se já for legalmente emancipado.

Se não houver emancipação, a resposta continua sendo não.

O menor emancipado precisa fazer algo diferente na abertura?

Sim.

No processo de formalização, o menor emancipado precisa preencher a Declaração de Capacidade no Portal do Empreendedor, afirmando que é legalmente emancipado.

Ou seja: não é só marcar a idade e seguir em frente. Existe uma etapa específica no procedimento.

O menor emancipado tem MEI diferente?

Não.

O MEI do menor emancipado não é uma categoria separada. O regime continua sendo o mesmo. O que muda é a condição jurídica da pessoa para poder se formalizar antes dos 18 anos.

Então não existe “MEI juvenil”, “MEI adolescente” ou qualquer versão paralela do regime. Existe apenas:

o MEI comum para maiores de 18;
e a exceção para quem tem 16 ou 17 anos e já é emancipado.

Quadro rápido: quem pode e quem não pode

Idade	Pode abrir MEI?
Menos de 16 anos	Não
16 anos sem emancipação	Não
16 anos com emancipação	Sim
17 anos sem emancipação	Não
17 anos com emancipação	Sim
18 anos ou mais	Sim

Esse quadro resolve a dúvida de forma prática e evita interpretação torta.

O menor emancipado pode ter qualquer atividade no MEI?

Ele pode abrir MEI desde que cumpra as mesmas regras gerais do regime, inclusive quanto às atividades permitidas.

Ou seja: a emancipação resolve a parte da capacidade civil, mas não elimina o restante das exigências do MEI.

Isso significa que a pessoa ainda precisa:

escolher uma ocupação permitida;
respeitar o limite de faturamento;
não ser sócia ou administradora de outra empresa;
não ter outro MEI;
observar regras municipais, estaduais e da própria atividade, quando existirem.

O que costuma confundir nessa dúvida

O tema parece simples, mas gera muita confusão por alguns motivos.

1. Muita gente acha que “quase 18” já basta

Não basta. Se não tem 18 completos, só pode abrir MEI com emancipação legal.

2. Muita gente confunde autorização dos pais com emancipação

Não é a mesma coisa. Concordância da família não substitui emancipação.

3. Muita gente acha que menor pode abrir no nome dos pais e depois “passar”

Isso costuma virar gambiarra jurídica e pode causar problema depois.

4. Muita gente esquece que abrir MEI envolve responsabilidade

MEI não é só um CNPJ bonito. É assumir obrigações fiscais, cadastro, pagamento mensal e controle da atividade.

Vale a pena abrir MEI tão cedo?

Depende do contexto.

Se a pessoa já atua de forma real, organizada e dentro de uma atividade permitida, a formalização pode fazer sentido. Mas a decisão não deve ser tomada só porque “todo mundo manda abrir CNPJ”.

Abrir MEI cedo exige maturidade para lidar com:

pagamento do DAS;
controle de faturamento;
emissão de nota, quando aplicável;
organização financeira;
acompanhamento do limite do regime;
rotina fiscal básica.

Sem isso, o CNPJ vira só mais uma pendência.

O que muda na prática depois de abrir o MEI?

Depois da formalização, o jovem empreendedor passa a ter obrigações como qualquer outro MEI, inclusive:

pagamento mensal do DAS;
envio da declaração anual;
controle das receitas;
atenção ao limite de faturamento;
regularidade cadastral e fiscal.

É exatamente nesse ponto que muita gente subestima a parte prática. Abrir é fácil. Manter organizado é outra conversa.

Para quem começa cedo, ter clareza sobre entradas, saídas, alertas e limite do regime faz muita diferença. Ferramentas como a Kontaê ajudam justamente nessa parte mais real do dia a dia: enxergar o negócio com mais controle e menos improviso.